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Demissão sem Justa Causa
Direitos na demissão sem justa causa
1.) Aviso prévio.
É importante saber que, mesmo após a dispensa, é necessário aviso prévio de 30 dias.
Se isso for inviável, é possível optar por não conceder esse aviso e pagar por uma indenização equivalente.
2.) 13º salário proporcional.
Independente de quando a dispensa ocorre, o funcionário tem direito a receber uma fração do 13º, equivalente a 1/12 para cada mês trabalhado.
3.) Férias.
Se o funcionário possuir algum período vencido e não usufruído, esse deve ser pago integralmente. O funcionário também tem direito a férias proporcionais ao tempo trabalhado no ano da dispensa.
4.) Saldo de salário.
O saldo de salário se refere aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão. Lembre-se de incluir todas as horas extras e quaisquer adicionais que possam ser aplicáveis, certo?
5.) FGTS.
Assegure-se de que os valores estão depositados na sua conta.
Por se tratar de dispensa sem justa causa, é necessário pagar a multa do FGTS, que é de 40% sobre o saldo total do FGTS do funcionário.
6.) Seguro-desemprego.
Caso o funcionário solicite e tenha direito, poderá recebê-lo.
Rescisão Indireta
A rescisão indireta ocorre quando o empregador não cumpre com as condutas esperadas, como direitos e leis trabalhistas, podendo o empregado pedir a demissão indireta sem perder nenhum de seus direitos.
Nessa situação, todos os direitos do trabalhador são os mesmos aos garantidos na demissão sem justa causa. Assim, ele receberá:
a) Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de ⅓;
b) 13º proporcional;
c) Aviso prévio;
d) Direito ao saque dos valores depositados no FGTS + multa de 40% do total (indenização);
e) Entrega dos documentos para o requerimento do seguro-desemprego.
Mas atenção! Para a rescisão indireta, é necessário ingressar com ação.
Doença Ocupacional
Você sabia que o empregado acometido por doença ocupacional não pode ser demitido após retornar às atividades?
A doença ocupacional é aquela desenvolvida pela função exercida, ou seja, está diretamente ligada à profissão - como a Lesão por Esforço Repetitivo (LER).
Quando a enfermidade é diagnosticada, o médico solicitará o afastamento das atividades laborais. Após 15 dias fora de serviço, com a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) em mãos, o funcionário deverá solicitar o auxílio-doença acidentário ao INSS.
Depois do período de afastamento definido, ao voltar à função, o trabalhador não poderá ser desligado da empresa sem justa causa pelo prazo de 12 meses.
Essa é a chamada estabilidade provisória!
Se mesmo assim houver demissão, o empregador deverá indenizar com valor correspondente ao período de estabilidade restante.
E, caso o funcionário necessite de novo afastamento antes do período finalizar, vale a mesma regra! Ao retorno, conta-se novamente os 12 meses de estabilidade provisória.
Gilson Sobreira
Advogado
Atuando desde 2016 como advogado trabalhista com foco no direito do empregado.
Sobreira de Melo Advocacia
O escritório Sobreira de Melo Advocacia atua desde 2016 com demandas Trabalhistas, Tributárias e Cíveis, possuindo advogados especializados em todas áreas de atuação.
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